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Lei Orçamentária Anual - LOA
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: Lei de Orçamento Anual - LOA Ano de 2019 LEI N° 665 - LOA 2019 Ano de 2018 LEI N° 639 - LOA 2018 Ano de 2017 LEI N° 607 - LOA 2017 Ano de 2016 LEI N° 576 - LOA 2016 Ano de 2015 LEI N° 434 - LOA 2015