1482 1618 1242 1008 1715 1496 1730 1679 1411 1050 1915 1369 1009 1299 1159 1597 1011 1951 1516 1991 1620 1966 1350 1923 1037 1536 1434 1517 1787 1472 1260 1623 1122 1683 1046 1771 1897 1372 1786 1077 1343 1739 1565 1451 1132 1385 1756 1196 1687 1884 1051 1696 1991 1103 1779 1276 1879 1554 1454 1286 1848 1368 1963 1107 1973 1176 1654 1967 1248 1547 1840 1600 1538 1843 1477 1632 1348 1197 1514 1532 1628 1748 1523 1519 1340 1967 1719 1923 1218 1965 1614 1291 1385 1509 1431 1001 1757 1771 1121 Secretaria da Fazenda - Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - Site Oficial
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    Rua Lourenço da Silva Pereira, n° 77

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Em conformidade com:

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ

 

A Secretaria Municipal da Fazenda atuará dentro das seguintes áreas de competência:

I - administração tributária;

IV - administração da dívida pública;

V – auditoria fiscal

VI - estímulos fiscais;

XI - efetuar a inscrição dos débitos não pagos na dívida ativa, promovendo sua cobrança judicial;

XII - realizar os serviços do contencioso administrativo-fiscal

XIII - exercer a defesa dos interesses da Fazenda Pública.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda, titulada pelo Secretário Municipal da Fazenda, a quem compete planejar, organizar e dirigir as atividades da Pasta terá sua estrutura básica institucionalizada nos seguintes órgãos:

 

I - Gabinete do Secretário, com as seguintes assessorias vinculadas diretamente ao Titular da Pasta:

a) Assessoria Jurídica;

b) Assessoria Técnica e de Planejamento;

 

II - Órgãos de execução:

 

1 - Departamento da Receita Municipal;

1.1 - DEPARTAMENTO de Fiscalização

1.1.1 - Serviço de Tributos

1.1.2 - Serviço de Posturas

 

1.2 - DEPARTAMENTO de Tributação

1.2.1 - Serviço de Cadastro Fiscal

 

1.3 - DEPARTAMENTO de Arrecadação

1.3.1 - Serviço de Previsão e Análise de Arrecadação

1.3.2 - Serviço de Controle de Créditos Fiscais

 

1.4 – DEPARTAMENTO da Junta de Recursos Fiscais

1.4.1 – Junta de Recursos Fiscais

 

2 - Procuradoria da Fazenda Municipal

2.1 - Serviço de Execução da Dívida Ativa

 

3 - Serviço de Atendimento ao Contribuinte

3.1 – Setor de Expediente e Apoio Administrativo

3.2 - Junta de Recursos Fiscais

 

1º. Os órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda poderão dividir-se em divisões, seções e setores, nesta ordem de hierarquia, com competências a serem discriminadas em Regimento Interno.

 

 2º. A regionalização da Secretaria da Fazenda será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

A atuação da Secretaria Municipal da Fazenda contará com a deliberação dos seguintes órgãos colegiados, vinculados ao Secretário Municipal da Fazenda:

 

I – DEPARTAMENTO de Tributos;

II - Junta de Recursos Fiscais.

 

As demais funções e determinações da Secretaria Municipal da Fazenda são as constantes da Lei Municipal n.º 203, de 21 de julho de 2003, Cria a Secretaria Municipal da Fazenda –SEMFAZ, de São Félix do Coribe, e organiza a sua estrutura básica.

 

 

Secretário Municipal da Fazenda: Leonardo Alves de Araújo

Endereço: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, S/N, Centro, São Félix do Coribe - BA.

Horário de atendimento: de Segunda a Sexta-feira das 08h00 as 14h00.

Telefone: (77) 3491-2949