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acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe/BA.

Atendimento ao Cidadão

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    Rua Lourenço da Silva Pereira, n° 77, centro - São Félix do Coribe - Bahia

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    Segunda a sexta-feira, de 08h00 às 14h00

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Milton Virgens do Amaral Neto

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