Códigos

577

21/07/2015

Altera redação no ANEXO III da Lei Municipal nº 192/2002 - Código Tributário Municipal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento, TFF e dá outras providências

Códigos

006

19/12/2014

Lei Complementar 006 - Código de Obras do Município

Códigos

212

16/03/2004

Lei Complementar Nº 212 - Código de Postura do Município

Códigos

192

31/12/2002

Lei 192 - Código Tributário Municipal