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Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Plano Plurianual - PPA Ano de 2018-2021 LEI Nº 638 - Plano Plurianual 2018/2021 Ano de 2014-2017 LEI Nº 432 - Plano Plurianual 2014/2017