Inexigibilidade n° 005/2017 - Data de Homologação 10/01/2017
Objeto: serviços de consultoria e assessoria jurídica a Secretaria Municipal de Administração nas seguintes ações:
1 - Ajuizamento, defesa e acompanhamento de processos judiciais de interesse da Secretaria Municipal de Adminiatraçao (Açoes Civis Públicas, Mandados de Segurança e outras);
2 - Assessoria jurídica na confecção de defesas administrativas de interesse da administração;
3 - Assessor juridicamente ao Secretário Municipal de Administração;
4 - Orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos da Administração;
5 - Elaborar pareceres para regulamentação e aplicação da legislação aplicável às ações da Administração:
6 - Apresentação de defesa perante a Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa:
7 - Apresentação de defesa perante o TRT 511 Região e TST.
8 - Apresentação de defesa perante o TRF da 10 Região.
Proponente: Marcio Santos da Silva, CPF: 738.317.785-15, OAB: 28111