Altera redação no ANEXO III da Lei Municipal nº 192/2002 - Código Tributário Municipal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento, TFF e dá outras providências
Códigos
006
19/12/2014
Lei Complementar 006 - Código de Obras do Município
Códigos
212
16/03/2004
Lei Complementar Nº 212 - Código de Postura do Município