Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, lançou a Campanha “Faça Bonito - Proteja nossas crianças e adolescentes”. A proposta é alertar a população para proteger os menores e para a denúncia dos casos de abusos e exploração através dos canais de proteção, como o Disque 100.
A campanha celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, comemorado no dia 18 de maio, e tem como objetivo conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual, combater o abuso, a exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes.