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Despesas Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
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Plano Plurianual Participarivo Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
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Portal da Transparência Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
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Receitas Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
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Relatório estatístico Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
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Relatórios Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11
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Secretarias LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º, I
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Subprefeitura LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
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Transporte Escolar LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, III
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