acesso à informação

Introdução

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe/BA.

Atendimento ao Cidadão

• Presencial

  

  Rua Lourenço da Silva Pereira, n° 77 - São Félix do Coribe - Bahia

• Telefone

  

  (77) 3491-2921

• Horário de atendimento

  

  Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas..

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Fabrício Rocha de Souza

• Baixar Decreto Municipal
• Baixar Manual do Programador

• Diário Oficial

  

• Transparência

  

• E-Sic

  

• Ouvidoria